ONDE A LEI NASCE, A CIDADANIA PRECISA ALCANÇAR OS CONTRASTES DO AMPARO AOS VULNERÁVEIS EM MATO GROSSO

Debates legislativos na ALMT, como o PL que institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema e a criação de fundos de amparo, evidenciam a necessidade de transformar proposições em direitos concretos para quem vive nas ruas de Cuiabá.

Juína (MT) — Sob a escultura de bronze de Têmis, na histórica Praça da República, o centro de Cuiabá registra a presença de pessoas desprovidas de moradia que permanecem na base do monumento e nas calçadas próximas ao Palácio da Instrução. Esse cenário evidencia os desafios voltados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade e reforça a importância de converter as garantias legais em ações práticas de promoção da dignidade humana.

 

No âmbito institucional mato-grossense, o enfrentamento a essa disparidade tem como ponto de partida a atuação do Poder Legislativo. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem pautado mecanismos contínuos de proteção social, com destaque para a discussão em torno do Projeto de Lei nº 1211/2021, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo. A proposição institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema, estruturada para reduzir os índices de vulnerabilidade das populações urbana e rural por meio do acesso prioritário à alimentação adequada, à saúde, ao lazer, à educação e à geração de trabalho e renda.

 

Pelo texto da proposição legislativa, a pobreza extrema é definida de forma ampla como qualquer situação pessoal, familiar ou comunitária de vulnerabilidade provocada por carências econômicas, sanitárias ou ambientais, além do isolamento e da carência de políticas públicas básicas. Para além do diagnóstico, o PL nº 1211/2021 busca criar uma articulação transversal e federativa, integrando as secretarias de Estado, municípios e a União para potencializar a captação de recursos públicos e privados, além de assegurar amparo àquela fatia da população que permanece invisível e desassistida pelos programas sociais regulares.

 

Essa mobilização legislativa dialoga diretamente com alicerces já consolidados no estado, a exemplo da Lei Complementar nº 144/2003, aprovada pela ALMT para criar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). A norma estabelece a assistência social como um dever estatal indelegável e canaliza receitas tributárias específicas prioritariamente para indivíduos e núcleos familiares com renda per capita abaixo da linha de pobreza. Soma-se a esse arcabouço a Lei Estadual nº 12.083/2023, que estabeleceu a Política Estadual para a População em Situação de Rua, além das garantias expressas no artigo 5º da Constituição de Mato Grosso quanto à gratuidade do registro civil e documentação essencial para os hipossuficientes.

 

Contudo, para que as propostas e leis não permaneçam restritas aos anais do Parlamento, o papel dos órgãos de controle e fiscalização torna-se indispensável. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio de suas Promotorias de Justiça voltadas aos Direitos Humanos e à Cidadania, atua no monitoramento da destinação dos recursos do FECEP e na cobrança contínua para que as políticas públicas aprovadas pela Assembleia se convertam em acolhimento diário, ampliação de equipes de saúde nas ruas e oferta contínua de alimentação saudável.

Aqui está o encerramento da matéria com a oração e o ensinamento de São Francisco de Assis integrados de forma harmônica e reflexiva ao contexto da reportagem:

"O registro fotográfico feito aos pés do monumento da Justiça sintetiza o abismo entre o texto legal e a realidade das ruas. Os plenários, as comissões e as frentes parlamentares da ALMT constituem o solo onde brotam as ferramentas de defesa e proteção social; cabe agora à sociedade e às instituições de fiscalização zelar para que essas leis ultrapassem os muros institucionais e alcancem, com a devida urgência, aqueles que hoje encontram abrigo no concreto das praças cuiabanas. Que aprendamos com o exemplo de São Francisco de Assis, fazendo ecoar a súplica de compromisso e fraternidade: 'Senhor, fazei-me instrumento de vossa paz; onde houver ódio, que eu leve o amor', transformando a compaixão em atitude e as garantias da lei em acolhimento real aos mais necessitados."